PALAVRAS DA ADVOCACIA – IDOSOS E SEUS DIREITOS

Vários segmentos sociais brasileiros vêm apresentando suas demandas e expressando seus posicionamentos, característica comum e saudável em um país democrático; e neste contexto também se inserem as ações de afirmação voltadas aos direitos dos idosos.
Até o final dos anos 80, o envelhecimento da população brasileira era objeto de estudo e preocupação de apenas algumas áreas do conhecimento, como as ciências demográficas e médicas.
Após diversos movimentos organizados com o objetivo de dar visibilidade às demandas dos idosos, como a criação da COBAP – Confederação Brasileira dos Aposentados, foi possível reforçar o poder de negociação junto ao Governo Federal.
Na Constituinte, a pujante atuação dos aposentados por meio de suas entidades organizadas e associações, colheu seus primeiros frutos com a inclusão do artigo 203 na nossa Carta Maior, assim (grifos nossos):

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Os esforços não foram em vão, embora ainda muito trabalho tivesse que ser feito. Em 1997 começa a ser discutido o Estatuto do Idoso, mas fica 7 anos parado no Congresso Nacional, sendo sancionado pelo Executivo somente em 2003.
Atualmente inúmeros fatores estão contribuindo para que a população viva mais e com maior qualidade de vida. A prática de atividades físicas, mudanças nos hábitos alimentares, evolução da medicina e medicamentos, estão entre eles.
Estima-se que em 2060 teremos mais idosos do que jovens. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a tendência de envelhecimento da população brasileira vem se mantendo; atualmente o número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil já é maior que de crianças com 9 anos de idade.
Neste cenário é fundamental que as políticas públicas assegurem a assistência prevista na legislação pátria, mais notadamente as garantias previstas no Estatuto do Idoso. Porém, ainda muitas pessoas protegidas pela norma não conhecem todos os seus direitos.
Com o objetivo de compartilhar informações sobre o tema e proporcionar que os idosos e seus familiares tenham mais conhecimento e exijam seus direitos é que preparamos este artigo. Assim, elencamos os principais aspectos do Estatuto do Idoso que beneficiam as pessoas com mais de 60 anos:

Medicamentos
Todo idoso tem direito a medicamentos gratuitos, em especial aqueles de uso contínuo, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Para ter acesso a este direito, deve-se procurar as Farmácias Especiais de seu Município.

Transporte Público
De acordo com o artigo 39, aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais. No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação municipal dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte; portanto, cada cidade tem o seu regramento.

Atendimento Preferencial
É garantido o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, tais como clínicas, hospitais, cinemas, supermercados, entre outros.
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência, lembrando que a prioridade do atendimento fica sempre condicionada à gravidade do caso de acordo com avaliação médica.
Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Alimentos
Caso o idoso não tenha condições de se sustentar, tem direto a receber pensão. Conforme prevê o artigo 12 a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de prestação continuada.

Prioridade de Tramitação na Justiça
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte.
A prioridade não termina com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.
Por fim, e não menos importante, é de se destacar que todo idoso tem direito ao respeito, à liberdade e à dignidade. Como cidadão ativo, tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições.
Nenhum idoso deve ser objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos Direitos do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Rogerio Lunardon – OAB/PR 102.094
Pós-Graduado em Gestão
Administrador de Empresas

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