O DIREITO DO TRABALHO COMO ESCUDO AOS TRABALHADORES DA LINHA DE FRENTE.

Nossa geração vive algo inédito, uma pandemia. Exigindo de todos flexibilidades para adaptação no sentido amplo de vida em sociedade.
Para diversas categorias profissionais foram criadas medidas para abrandar as normas trabalhistas, como a redução da jornada e dos salários; a suspensão do contrato laboral com indenização aos colaboradores; o diferimento do FGTS; a antecipação de feriados; a antecipação de férias; a instalação do regime de trabalho home-office, enfim, diversas maneiras para reduzir a circulação de pessoas e por consequência conter o avanço da contaminação ao vírus.
Inobstante a esse novo regramento ser para a coletividade das classes operarias, alguns setores, até pela natureza do seu ofício, não puderam se beneficiar, como é o caso dos trabalhadores das áreas de saúde/hospitalar em seu conceito amplo, cito alguns profissionais: médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, farmacêuticos, radiologistas, fisioterapeutas, toda a classe envolvida diretamente/indiretamente nos cuidados e atendimentos a infectados e suas consequências da contaminação. Todos esses trabalhadores, viram a sociedade, em regra, se recolher aos seus lares ante as medidas de lockdown e toque de recolher, ao tempo em que eram convocados para combater o vírus e salvar vidas.
As demandas laborais rotineiras foram mantidas, sofrendo acréscimos dia após dia com o avanço da contaminação, exigindo cada vez mais dos profissionais da linha de frente, até porque, esse trabalho não permite acumulo para resolução posterior, o paciente necessita de cuidado imediato, logo o trabalho deve ser realizado na medida em que surgem os casos, sob pena de risco a vida deste paciente.
Com aumento substancial de trabalho, a pressão do cotidiano de um ambiente hospitalar agravado pela pandemia, é inegável o reflexo na vida pessoal desses profissionais, posto que muitos deixaram de voltar para suas casas ao convívio com familiares, permanecendo no trabalho e/ou buscando novo espaço isolados para descansar, tudo para proteção dos familiares. Já para aqueles que não dispunha de outra alternativa tiveram que regressar para suas residências e conviver por muitas das vezes com pessoas enquadradas no grupo de risco, e assim, os cuidados e a pressão ultrapassaram os limites do ambiente de trabalho chegando de forma arrebatadora em suas casas, o medo de contaminar algum familiar é uma constante.
O mundo durante e após a pandemia sofre/sofrerá com as consequências de inúmeros casos de transtornos psíquicos, transtornos de ansiedade, síndrome do pânico, depressão, suicídio, entre outros problemas psicológicos, com os trabalhadores da linha de frente isso é ainda mais acentuado, vez que além de toda a pressão no ambiente laboral e com o contato direto com infectados podem ser os transmissores para outros conviventes, diga-se, por mais que já tenham sidos vacinados. O que se busca demonstrar aqui é que o trabalhador da linha de frente não vive o problema apenas e tão somente nos limites dos portões do seu empregador, isso se estende e reflete em todo o seu comportamento dentro da sociedade, seja no convívio com os familiares, seja nas compras no supermercado, seja ônibus no destino ao trabalho.
Essa sobrecarga de trabalho e estresse, pode desencadear transtornos psíquicos a muitos desses profissionais, e uma vez caracterizado que a conduta laboral desencadeou e/ou agravou algum tipo de acidente/doença em virtude do trabalho nasce para o trabalhador o direito a sua reparação.
Conforme dispõe o art. 19 da Lei no 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei no 8.213/91 as conceitua:
– doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2o do mencionado artigo da Lei no 8.213/91 estabelece que, “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.
A legislação ainda define o que chamamos de concausa, equiparando a acidente laboral no seu conceito técnico. O art. 21 da Lei no 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1o Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei no 10.666/2003.
Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Recentemente foi publicada a Lei n.o 14.128/2021 de 26/03/2021, a qual estabelece uma compensação financeira aos profissionais que atuam diretamente na linha de frente ao combate ao vírus (SARS-CoV-2), que será paga pela a União aos trabalhadores ou a seus familiares que apresentarem invalidez permanente ou morte.
Os trabalhadores da linha de frente que por ventura sejam acometidos pelo acidente/doença ocupacional, é possível, dado as circunstanciais de cada caso, uma reparação de caráter indenizatório por eventual redução laborativa ou incapacitante para o ofício, pensão mensal vitalícia, a reparação por danos emergentes que são basicamente os custos de eventuais tratamentos médicos, até sua convalescença, dano moral, além de direito a estabilidade ao emprego.
Para tanto, é fundamental o papel do empregador para a valorização do trabalho destes profissionais, incumbindo a fiscalização e manutenção de um ambiente de labor com condições aptas para o desenvolvimento da atividade, respeitando a jornada laboral, os intervalos intrajornadas e interjornadas, fornecendo gratuitamente os equipamentos de proteção individual EPI, e mais, criando medidas para recomposição da higidez física e psíquica dos seus colaboradores, dispondo de psicólogos para acompanhamento e auxilio destes profissionais ao presente cenário, sob pena de incorrer nas penalidades prevista no ordenamento trabalhista.

Léo Neris – OAB/PR 62.149
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
Conselheiro da OAB Subseção Campo Largo – PR.
Presidente da Comissão de Esportes

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