PALAVRAS DA ADVOCACIA – Marketing Jurídico

Questão recorrente na seara jurídica diz respeito a: advogados podem ou não fazer marketing jurídico para si ou seus escritórios de advocacia?
A resposta é SIM, desde que observadas todas as diretrizes e regras existentes expressamente: a) na Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB); b) no Provimento 94/2000 do CFOAB que dispõe sobre a publicidade, propaganda e informação da advocacia, e c) na Resolução no 02/2015 do CFOAB (CED – Código de Ética e Disciplina), que possui um capítulo todo (VIII, artigo 39 ao 47) para tratar especificamente sobre o tema.
Portanto, temos que o exercício da advocacia pode ser visto como um “negócio”, haja vista não existir nenhuma vedação para que ele não seja tratado como tal; o que existe é a proibição legal de “negociar” o exercício da advocacia …
Partindo deste pressuposto, é certo que o advogado, em respeito às legislações acima citadas, não pode captar seu cliente, e sim conquistá-lo!
A distinção entre uma e outra situação está consubstanciada no fato de que na captação, o advogado realiza uma verdadeira venda direta dos seus serviços (tanto em meios offline como online), incitando o futuro cliente quanto à necessidade de sua contratação mediante a provocação de um litígio muitas vezes, descabido, sendo esta a prática impedida expressamente pelos dispositivos legais referidos. Já na conquista, o advogado revela seu conhecimento para que quando e se seu pretenso cliente precisar, o procure.
É a chamada “publicidade informativa” ou “marketing de conteúdo” onde o advogado atrai seu público e conquista sua confiança através de artigos úteis e relevantes com conteúdos informativos e educacionais, tornando-se uma referência em certos assuntos por meio de sua expertise, sem nenhuma conotação publicitária mas, tão somente, informativa, instrutiva e educativa, não se olvidando de que o que o CED proibe é a confecção de propaganda e não o fornecimento de conteúdo informativo a seus clientes.
Diante de tais apontamentos, resta evidente que mediante o atendimento expresso e objetivo dos requisitos legais, não há impedimento ético à publicidade dos serviços advocatícios.
A fim de melhor elucidar a matéria, segue abaixo algumas situações meramente exemplificativas do que é e do que não é permitido quando a questão se tratar de marketing jurídico:

É permitido:

a) a realização de propaganda em jornais e revistas especializadas especificamente de informações sobre o escritório e o advogado, e da formação profissional e áreas de atuação deste;

b) uso de logotipos, inclusive coloridos, desde que compatíveis com a sobriedade da advocacia;

c) a veiculação em espaços para publicidade de advogados ou
escritórios de advocacia em página de revista jurídica na Internet;

d) a divulgação de eventos nos quais o advogado irá participar como palestrante.

Não é permitido:

a) anunciar em catálogos empresariais (como CREA por exemplo), rádio e televisão, bem como em locais de utilização pública;

b) ter as placas de identificação do escritório em cores extravagantes ou estampas do nome profissional fazendo uso de objetos estranhos ao Direito, como chaveiros e calendários, não sendo permitido também utilizar fotos de edifícios de tribunais em qualquer material de comunicação, visando evitar associação do órgão com o escritório ou profissional;

c) o oferecimento pela internet, pelo advogado ou escritórios de advocacia, de consultas gratuitas no ambiente online;

d) a publicidade através de BIP e/ou de mensagens para celular;

e) a veiculação de publicidade em conjunto com outra atividade (advocacia e odontologia, por exemplo).

As situações acima, como dito, são apenas algumas das inúmeras contidas na Lei no 8.906/94; no Provimento 94/2000 do CFOAB e no CED.
A despeito de ainda ser uma questão totalmente controversa dentro da área do direito, é certo que o marketing jurídico não é uma prática proibida aos advogados e seus escritórios de advocacia, desde que feito em total respeito, consonância, limitações e permissões aos ditames legais, podendo sim se constituir em uma boa ferramenta aos profissionais da área jurídica.

Katia Lanusa Wiezzer – OAB/PR no 34.983
Conselheira da Oab Campo Largo
Presidente da Câmara de Ética e Disciplina da OAB Campo Largo

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